LEGALIZAR A SUA CASA


O guia que não podes perder para aprender a legalizar um alojamento local

Se queres anunciar a tua casa para turistas numa plataforma, a lei diz que deverás ter de passar a ter todos os papéis em dia e o imóvel devidamente registado junto das autoridades. A partir de 1 de julho, entra em vigor um novo regime do alojamento local. Em plena contagem decrescente para essa data, ensinamos-te todos os passos que tens de dar neste processo.

seis procedimentos, que agora te apresentamos em forma de guia:

· Registo nas Finanças

Os proprietários ou arrendatários que pretendam colocar um imóvel no alojamento local (AL) têm de começar por se inscrever nas Finanças na categoria B do IRS, de trabalhador independente. Os ren-dimentos, no regime simplificado, serão depois por 35% daquilo que ganharem, sendo o restante considerado como custo da atividade. Caso os proprietários optem pela contabilidade organizada, obrigatória acima dos 200 mil euros de rendimentos anuais, aplicam-se as regras do IRC. Nos dois casos, o imóvel onde vai funcionar o AL terá de ficar afeto à atividade para efeitos fiscais.

A declaração de alteração de atividade pode ser feita online, através do Portal das Finanças e com a "password" habitual para comunicar com o Fisco. A atividade de Alojamento Local, recorda o diário, corresponde à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Por-tuguesa de Actividades Económicas (CAE).

· Comunicação prévia no Balcão Único

O registo da atividade de Alojamento Local consiste num ato único de "mera comunicação previa", que deve ser realizado através do Balcão Único Electrónico e não tem qualquer custo associado. Mas há um conjunto de documentos que é preciso apresentar, tal como indica o jornal:

a) Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão perma-nente do registo comercial, no caso de este ser pessoa colectiva;

b) Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, as-segurando a idoneidade do edifício ou sua fracção autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;

c) Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;

d) Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular da ex-ploração ao exercício da actividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização;

e) Cópia simples da declaração das Finanças de início ou alteração de actividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da actividade de prestação de serviços de alojamento.

Com a realização da mera comunicação prévia, o proprietário recebe o número de registo do estabelecimento, gerado automaticamente pelo sistema

· Abertura ao Público

Uma vez registada a atividade nas Finanças e feita a mera comunicação prévia, com a cor-respondente inscrição no RNAL, a câmara municipal tem um prazo para se pronunciar e confirmar a veracidade da documentação e informações prestadas no momento do registo. Mas com o título comprovativo do registo, o proprietário pode abrir automaticamente, não sendo necessário esperar pela vistoria da autarquia.

· Equipamentos Obrigatórios

haverá algumas obrigatoriedades a ter em conta em matéria de segurança. É, por exemplo, necessário dispor de um extintor e de uma manta de incêndio, de um equipamento de primeiros socorros e da indicação do número de emergência, o 112, num local visível. É necessário, igualmente, ter um livro de reclamações

· Taxas Turísticas

Ter em atenção que algumas Câmaras cobram Taxas Turísticas, deverá informar-se na Camara da sua localidade.

· Comunicação ao SEF

Uma outra obrigação dos titulares de estabelecimentos de alojamento local, tal como aponta o Jornal de Negócios, é a comunicação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) da estadia de cidadãos estrangeiros no estabelecimento, através do "boletim de alojamento". Para tal, os proprietários de-verão sempre pedir o nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade, o número de passa-porte / documento de identificação, o país e localidade de origem e as datas de entrada e de saída do estabelecimento.

O "boletim de alojamento" é um formulário, que obedece a um modelo aprovado pelo Ministério da Administração Interna, e a informação recolhida tem depois de ser enviada por via eletrónica no prazo de 3 dias úteis da data de saída do alojamento.

· Obrigações fiscais

Estas, indica o jornal, dependem das caraterísticas pessoais de quem explora o AL. À partida, a situ-ação mais simples é a de alguém que está na categoria B do IRS, tem o regime simplificado (não tem contabilidade organizada) e não liquida IVA porque não ultrapassa os 10 mil euros anuais de fatura-ção. No entanto, no relacionamento com as várias plataformas que comercializam os alojamento, há toda uma miríade se situações específicas.

As faturas deverão ser emitidas diretamente no Portal das Finanças e no máximo até três dias depois de o turista ter deixado o AL

PODERÁ EFETUAR A SUA LEGALIZAÇÃO ATRAVÉS DA NOSSA PLATAFORMA, PARA ISSO BASTA PREENCHER O FORMULÁRIO APRESENTADO E AGUARDAR O NOSSO CONTATO PARA CONHECER O PROCEDIMENTO:

 

 

         Nome:

 

     Assunto:

 

        E-Mail:

 

Mensagem:    

 

 

ATENÇÃO: É necessário que indique correctamente o seu e-mail para que possamos posteriormente responder ao seu contacto.

ANUNCIE O SEU
ESPAÇO

Saiba como podemos encontrar os convidados perfeitos para o seu negócio.